O IDEÁRIO ILUMINISTA E O DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO PENAL ATUAL: O EXEMPLO DO RDD

Resumo

O estudo aborda a correlação entre o ideário Iluminista, mormente através das preleções de Montesquieu e Beccaria, e a incongruência dos ideais e princípios estabelecidos naquele momento histórico em face da legislação penal atual, utilizando-se como exemplo o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sanção disciplinar instituída na execução penal através da Lei 10.792/2003. A apreciação das bases filosóficas do Iluminismo em matéria criminal é antecedida pela análise do modelo anterior, o designado Direito penal monárquico ou do antigo regime.