MULTITUDINARY DEMANDS IN CONSUMERIST FIELDS: THE NECESSITY FOR DEMOCRATIC JUDICIAL PRECEDENTS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v18n1.p38-57Keywords:
Consumer Society, Vulnerable consumer, Court Precedents, DemocracyAbstract
Contextualization of the theme: In the current scenario of consumer society, social conflicts tend to increase exponentially. Alongside this, consumerist demands express, in the legal world, the feeling of judicialization of modern life. In parallel with mass demands, there are repetitive decisions, judicial precedents that, despite being technical, are often concerned with the metric of resolving the procedural relationship, but not the social conflict itself.
Objectives: Thus, the objective is to highlight the importance of the formation of such precedents in a democratic way as an idea to confer greater participation of the social sectors, shaping the precedent beyond the procedural dispute, worrying, therefore, with the real scenario of human conflicts.
Methodology: For this purpose, the research used the deductive method, through the exposure of data from official institutions on the factual scenario to, from there, enable reflections and logical-legal analyzes through related themes in doctrine and jurisprudence.
Results: In the end, it comes to the reflection that the construction of judicial precedents, in this current scenario of repetitive demands, can occur in a dialogic way between the Judiciary and the various public and private institutions as a mechanism to confer greater legitimacy to the established understanding.
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