A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS DAS MULHERES À LUZ DE NANCY FRASER

Amanda Brum; Jessica Cristianetti

doi:10.14210/rdp.v18n3.p581-599

Authors

Amanda Brum Universidade Federal do Rio Grande - FURG https://orcid.org/0000-0003-1775-4493
Jessica Cristianetti Universidade do Vale do Rio dos Sinos https://orcid.org/0000-0002-8818-8081

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v18n3.p581-599

Keywords:

Women; Political fundamental rights; Participation Parity; Theory of Recognition. Nancy Fraser.

Abstract

Contextualizacíon: Brazil is among the last countries in the world ranking of female presence in the Parliament. This meansthat the country is in the hundred and seventh position in the world ranking of women in parliaments among 190 countries, as evidenced by the 2015 edition of the Map of the Inter-Parliamentary Union and the United Nations) Women.

Objective: In this paper, the objective of this paper is to analyze the deficit of female political participation in the light of Fraser's three-dimensional theory, since this is to achieve recognition (social status), redistribution (economic scope), and (political) representation, with the objective of achieving parity of participation in the framework of democratic societies.

Methodology: The research is structured by the critical analysis of feminist discourse and by the method of analytic induction. The research technique is indirect documentation.

Result: It is necessary for women to have fulfilled these three spheres in order to enable parity of participation and, consequently, full political participation, by achieving an effective democratic conception of social justice for this group.

Author Biographies

Amanda Brum, Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Integrante do Grupo de Pesquisa Direito e Sexualidades – GDiS. Rio Grande-RS-Brasil. Email: amandanettobrum@gmail.com.

Jessica Cristianetti, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutora e Mestre pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Integrante do Grupo de pesquisa em Direito, Crítica e Multinormatividade – Jurisgenesis. Advogada. UNISINOS. RS-Brasil. Email: jessicacristianettiadv@gmail.com.

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Endereços eletrônicos utilizados:

Palácio do Planalto Presidência da República: < http://www.planalto.gov.br/>.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): < http://www.tse.jus.br/>.