O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INDÍGENAS NO CONTEXTO DA COVID-19: UMA ANÁLISE DA ADPF 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A ÓPTICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

André Viana Custódio; Higor Neves de Freitas

doi:10.14210/rdp.v20n1.p68-94

Authors

André Viana Custódio PPGD/UNISC https://orcid.org/0000-0002-2618-0156
Higor Neves de Freitas PPGD/UNISC https://orcid.org/0000-0002-1546-6538

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v20n1.p68-94

Keywords:

ADPF 709, Child, Adolescent, Human rights, Health policies, Indigenous people

Abstract

Contextualization: Considering the human rights violations that occurred during the COVID-19 pandemic, it is crucial to conduct a study on ADPF 709. This legal action denounces the inefficiency and omission of the Brazilian government in implementing targeted public health policies for indigenous children and adolescents during this period.

Objectives: The main objective of this study is to analyze the public health policies implemented to address COVID-19 specifically for indigenous children and adolescents, based on the findings of ADPF 709 from the Brazilian Supreme Court. Specific objectives include providing a context for indigenous peoples and the COVID-19 pandemic, outlining the theoretical framework of comprehensive protection and the fundamental right to health for indigenous children and adolescents, as well as systematically and critically analyzing ADPF 709 and the public health policies in place for this population.

Methodology: The deductive approach and the monographic procedure are employed in this research, utilizing techniques such as bibliographical and documentary research.

Results: ADPF 709 aimed to shed light on the lack of effective measures by the Brazilian government, urging the implementation of targeted actions through judicial means to safeguard the fundamental rights of indigenous children and adolescents.

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Author Biographies

André Viana Custódio, PPGD/UNISC

Coordenador adjunto e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito -Mestrado e Doutorado -da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul –RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina com pós-doutorado na Universidade de Sevilha/Espanha. Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC. Email: andreviana.sc@gmail.com

Higor Neves de Freitas, PPGD/UNISC

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com Bolsa Prosuc Capes Modalidade II. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com Bolsa Prosuc Capes Modalidade I. Pós-Graduado em Novo Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Região da Campanha (URCAMP). Professor do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário da Região da Campanha (URCAMP). Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC e do Grupo de Pesquisas sobre Direitos Humanos e Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes (GEDIHCA-URCAMP). Endereço eletrônico: freitashigor_@hotmail.com.

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