O ESTADO CONFLITUOSO DA LEI DOS CONTRATOS NORTE-AMERICANOS DE CANNABIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v28n1.p94-115Palavras-chave:
Cannabis, Contratos norte-americanos de Cannabis, EUAResumo
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto, essas empresas estão violando abertamente a lei federal. Essa violação desencadeia inúmeros problemas legais para esses negócios, inclusive nas áreas de impostos, seguros e funções legais básicas.
Objetivo: Este artigo pretende explorar o efeito desse conflito de leis (entre a lei federal e a lei estadual) e as implicações complexas de manter e executar contratos norte-americanos de Cannabis que violam a lei federal.
Metodologia: A presente pesquisa vale-se do método indutivo, empregando a análise de decisões judiciais e a revisão bibliográfica.
Resultados: Este artigo argumenta que quando a política pública por trás da legalização da maconha é sopesada contra a proibição federal, um tribunal deve considerar que a exigibilidade desses contratos deve ser apoiada pela política mais forte. Portanto, os contratos que envolvem negócios/empresas relacionadas à maconha devem ser aplicados mesmo que violem a Lei Federal de Abuso de Substâncias Controladas.
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