O ESTADO CONFLITUOSO DA LEI DOS CONTRATOS NORTE-AMERICANOS DE CANNABIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n1.p94-115

Palavras-chave:

Cannabis, Contratos norte-americanos de Cannabis, EUA

Resumo

Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto, essas empresas estão violando abertamente a lei federal. Essa violação desencadeia inúmeros problemas legais para esses negócios, inclusive nas áreas de impostos, seguros e funções legais básicas.

Objetivo: Este artigo pretende explorar o efeito desse conflito de leis (entre a lei federal e a lei estadual) e as implicações complexas de manter e executar contratos norte-americanos de Cannabis que violam a lei federal.

Metodologia: A presente pesquisa vale-se do método indutivo, empregando a análise de decisões judiciais e a revisão bibliográfica.

Resultados: Este artigo argumenta que quando a política pública por trás da legalização da maconha é sopesada contra a proibição federal, um tribunal deve considerar que a exigibilidade desses contratos deve ser apoiada pela política mais forte. Portanto, os contratos que envolvem negócios/empresas relacionadas à maconha devem ser aplicados mesmo que violem a Lei Federal de Abuso de Substâncias Controladas.

Biografia do Autor

Luke Scheuer , Widener University Delaware Law School

Professor Associado de Direito na Widener University Delaware Law School. Membro do corpo docente do Instituto de Delaware de Direito Corporativo e empresarial. Pesquisador nas áreas de Direito da Cannabis, Direito corporativo e responsabilidade profissional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5821-4525.  E-mail: lmscheuer@widener.edu 

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2023-04-26

Como Citar

SCHEUER , L. O ESTADO CONFLITUOSO DA LEI DOS CONTRATOS NORTE-AMERICANOS DE CANNABIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 28, n. 1, p. 94–115, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n1.p94-115. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19446. Acesso em: 23 abr. 2024.

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Artigos