• Resumo

    ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

    Data de publicação: 20/12/2023

    Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas.

    Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público.

    Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises.

    Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.

  • Referências

    ABNT. Gestão de Riscos. Disponível em: http://www.abnt.org.br/imprensa/releases/5753-lancada-a-nova-versao-da-norma-iso-31000-gestao-de-riscos Acesso em: 09 fev. 2023.

    BAZO, Andressa Loli. Lei anticorrupção: direito administrativo sancionador e sua interface com o direito penal. In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, vol. 1, p. 165-184, jan.-mar. 2020. Acesso em: 08 mar. 2023.

    BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei 8.666/93. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

    BOFF, Salete Oro; LEAL, Dionis Janner. Exigibilidade Constitucional da Sustentabilidade nas Contratações Públicas: normas técnicas e gestão de riscos como instrumento de eficiência. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, p. 98-118, 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6699. Acesso em: 12 abr. 2023.

    BRASIL. Lei 12.846/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.

    BRASIL. Lei n° 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.

    BRASIL. Decreto n° 8.420/2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

    BRASIL. Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 14 maio 2023.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 1295/1995. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526 Acesso em: 25 abr. 2023.

    CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

    CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance nas contratações públicas: exigências e critérios normativos. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

    CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Programa de integridade. Diretrizes para empresas privadas. Brasília: CGU, 2015. Disponível em: https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf . Acesso em: 24 maio 2023.

    CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria n° 1.214, de 08 de junho de 2020. Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.214-de-8-de-junho-de-2020-260787863. Acesso em 24 maio 2023.

    CUNHA, Rogério Sanches; Ó SOUZA, Renee do. Lei Anticorrupção empresarial. 3º. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (online).

    FOIATTO, Ana Regina. Regulamentação internacional e brasileira do compliance. In:

    FRAZÃO, Ana. Programas de compliance e critérios de responsabilização de pessoas jurídicas por ilícitos administrativos. In: ROSSETTI, Maristela Abla; PITTA, Andre Grunspun. Governança corporativa: avanços e retrocessos. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

    FRYDMAN, Benoit. O fim do estado de direito: governar para standards e indicadores. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

    FURTADO, Lucas Rocha. As raízes da corrupção no Brasil: estudos de caso e lições para o futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

    GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, abr./jun. 2015. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=236188. Acesso em: 24 maio 2023.

    GARCIA, Emerson. A nova lei de responsabilização das pessoas jurídicas: convergências e divergências com a lei de improbidade administrativa. In: Cadernos FGV Projeto/Lei Anticorrupção: transparência e boas práticas. Abril 2016, Ano 11. N°27. Disponível em: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/cadernoleianticorrupcaosite.pdf. Acesso em: 28 maio. 2023.

    GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. Bem-estar social e o conceito de eficiência. Revista brasileira de direito, vol. 16, n 2, maio-ago. 2020. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/issue/view/189. Acesso em: 20 abr. 2023.

    GIOVANINI, Wagner. Compliance: a excelência na prática. São Paulo: [s.e], 2014.

    GUIMARÃES, Fernando Vernalha; REQUI, Érica Miranda dos Santos. In: PAULA, Marco Aurélio Borges de; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance, gestão de riscos e combate à corrupção: integridade para o desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

    HARGER, Marcelo. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013. In: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, vol. 2, p. 99-110, jul.-set. 2017. Acesso em: 28 maio 2023.

    HOFFMANN, Fernando; MORAIS, José Luiz Bolzan de. A construção de uma nova normatividade “imperial” e o papel do constitucionalismo no contexto do “império”. Novos estudos jurídicos, vol. 27, n. 2, set.-dez. 2022, Itajaí. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16119. Acesso em: 15 maio 2023.

    INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Guia de orientação para gerenciamento de riscos corporativos. São Paulo: IBGC, 20017. Disponível em: https://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/22121/Orienta%c3%a7%c3%b5es%20sobre%20Risco%20cad3.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.

    JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    LEAL, Dionis Janner. Accountability no setor público sobre a perspectiva de Amartya Sen: do estado eficiente ao estado de controle e gestão de riscos. In: LUCAS, Doglas Cesar et al. (org.). Direitos Humanos e Democracia em tempos de crise: a proteção jurídica das minorias. Vol. 2, p. 544-558. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019. Disponível em: https://3c290742-53df-4d6f-b12f-6b135a606bc7.filesusr.com/ugd/48d206_2da4445f97c94b8b9f8074df4630c076.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.

    MATSUSHITA, Thiago Lopes; CAVALCANTI, Rodrigo de Camargo. O poder econômico privado contemporâneo em face da constituição do Federal Reserve e da Monetização da dívida. Revista brasileira de direito, vol. 17, n. 3, E4583, set.-dez. 2021. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4583/2940. Acesso em: 20 maio 2023.

    NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e processual. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 (online).

    OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Comentários ao art. 2°. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (coord.). Lei anticorrupção comentada. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

    PEDRA, Anderson Sant’ana; SILVA, Rodrigo Monteiro da. Improbidade administrativa. Salvador: Juspodivm, 2019.

    RODRIGUES, André Luis Friaça et al. Gestão de riscos (risk management): desafios e melhores práticas. In: FRANCO, Isabel. Guia prático de compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (online).

    SARAIVA, Bruno Cozza; DEUS, Cleber de. O contrato social moderno antes e após a pandemia: o constitucionalismo e a estado de exceção. Novos Estudos Jurídicos, vol. 27, n. 3, set.-dez. 2022, Itajaí.. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19200/11059. Acesso em: 10 maio 2023.

    SCHRAMM, Fernanda Santos. Compliance nas contratações públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

    SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2000.

    SEN, Amartya. Glória Incerta: a Índia e suas contradições. Tradução de Ricardo Doninelli Mendes e Laila Coutinho. São Paulo: Companhia das letras, 2015.

    SOUZA, Renee do Ó. O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 15, n. 59, out.-dez. 2017. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=249360. Acesso em: 24 maio 2023.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe: 14/03/2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRESP%27.clas.+e+@num=%271499706%27)+ou+(%27AgRg%20no%20REsp%27+adj+%271499706%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 20 mar. 2023.

    TOMAZ, Roberto Epifanio. Descomplicando o compliance. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

    TOMAZ, Roberto Epifanio. O que é copliance? Histórico, conceito e objetivos. In: TOMAZ, Roberto Epifanio (org). Descomplicando o compliance. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

    TORRES, Ronny Charles de. Leis de licitações públicas comentadas. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n° 2197/2007. Relator Augusto Sherman. DJ: 17/10/2007. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/habilita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520rol%2520taxativo/%20/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/0/sinonimos%3Dtrue?uuid=5fe14f80-af40-11e9-8b6f-bdb2eeb22dbc. Acesso em: 25 mar. 2023.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n° 3663/2013. Relator Marcos Bemquerer. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/habilita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520rol%2520taxativo/%20/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/5/sinonimos%3Dtrue?uuid=5fe14f80-af40-11e9-8b6f-bdb2eeb22dbc. Acesso em: 25 abr. 2023.

    ZOCKUN, Maurício. Comentários ao art. 1°. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (org.). Lei Anticorrupção comentada. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

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