ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

Neuro José Zambam; Dionis Janner Leal; Alina Celli Frugoni

doi:10.14210/nej.v28n3.p470-493

Autores

Neuro José Zambam Atitus Educação - Passo Fundo (RS) https://orcid.org/0000-0001-5960-4237
Dionis Janner Leal Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-5025-1524
Alina Celli Frugoni Universidade da Empresa, Uruguai https://orcid.org/0000-0003-2587-0013

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p470-493

Palavras-chave:

Compliance, Contratação pública, Programa de integridade, Riscos, Responsabilidade

Resumo

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas.

Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público.

Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises.

Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.

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Biografia do Autor

Neuro José Zambam, Atitus Educação - Passo Fundo (RS)

Estágio de Pós-Doutorado em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2014) e Universidade Réggio di Calábria (2021). Doutor em Filosofia pela PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da ATITUS EDUCAÇÂO de Passo Fundo. Membro do Grupo de Trabalho Ética e Cidadania da ANPOF (Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Filosofia). Líder do Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5960-4237. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6893744456793355.

E-mail: neurojose@hotmail.com; neuro.zambam@atitus.edu.br.

Dionis Janner Leal, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Unijuí. Bolsista CAPES. Mestre em Direito (2021) na área de concentração Direito, Democracia e Sustentabilidade pela IMED Passo Fundo.

Alina Celli Frugoni, Universidade da Empresa, Uruguai

Possui estágio de Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2018). Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante (Espanha). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade da República (Uruguai). Mestre em Direito pela Universidade de Montevidéu (Uruguai). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Austral (Buenos Aires). Professora pesquisadora da Universidade da Empresa (Uruguai). ORDID: https://orcid.org./0000-0003-2587-0013. C.V: https://l1nq.com/7OLaQ. E-mail: alina.celi@gmail.com.

Referências

ABNT. Gestão de Riscos. Disponível em: http://www.abnt.org.br/imprensa/releases/5753-lancada-a-nova-versao-da-norma-iso-31000-gestao-de-riscos Acesso em: 09 fev. 2023.

BAZO, Andressa Loli. Lei anticorrupção: direito administrativo sancionador e sua interface com o direito penal. In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, vol. 1, p. 165-184, jan.-mar. 2020. Acesso em: 08 mar. 2023.

BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo: comentando todos os artigos da Lei 8.666/93. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BOFF, Salete Oro; LEAL, Dionis Janner. Exigibilidade Constitucional da Sustentabilidade nas Contratações Públicas: normas técnicas e gestão de riscos como instrumento de eficiência. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, p. 98-118, 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6699. Acesso em: 12 abr. 2023. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i1.6699

BRASIL. Lei 12.846/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Lei n° 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.

BRASIL. Decreto n° 8.420/2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 14 maio 2023.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 1295/1995. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16526 Acesso em: 25 abr. 2023.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance nas contratações públicas: exigências e critérios normativos. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Programa de integridade. Diretrizes para empresas privadas. Brasília: CGU, 2015. Disponível em: https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf . Acesso em: 24 maio 2023.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria n° 1.214, de 08 de junho de 2020. Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.214-de-8-de-junho-de-2020-260787863. Acesso em 24 maio 2023.

CUNHA, Rogério Sanches; Ó SOUZA, Renee do. Lei Anticorrupção empresarial. 3º. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (online).

FOIATTO, Ana Regina. Regulamentação internacional e brasileira do compliance. In:

FRAZÃO, Ana. Programas de compliance e critérios de responsabilização de pessoas jurídicas por ilícitos administrativos. In: ROSSETTI, Maristela Abla; PITTA, Andre Grunspun. Governança corporativa: avanços e retrocessos. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

FRYDMAN, Benoit. O fim do estado de direito: governar para standards e indicadores. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

FURTADO, Lucas Rocha. As raízes da corrupção no Brasil: estudos de caso e lições para o futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, abr./jun. 2015. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=236188. Acesso em: 24 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v15i60.55

GARCIA, Emerson. A nova lei de responsabilização das pessoas jurídicas: convergências e divergências com a lei de improbidade administrativa. In: Cadernos FGV Projeto/Lei Anticorrupção: transparência e boas práticas. Abril 2016, Ano 11. N°27. Disponível em: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/cadernoleianticorrupcaosite.pdf. Acesso em: 28 maio. 2023.

GICO JUNIOR, Ivo Teixeira. Bem-estar social e o conceito de eficiência. Revista brasileira de direito, vol. 16, n 2, maio-ago. 2020. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/issue/view/189. Acesso em: 20 abr. 2023. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.3581

GIOVANINI, Wagner. Compliance: a excelência na prática. São Paulo: [s.e], 2014.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha; REQUI, Érica Miranda dos Santos. In: PAULA, Marco Aurélio Borges de; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance, gestão de riscos e combate à corrupção: integridade para o desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

HARGER, Marcelo. A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013. In: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, vol. 2, p. 99-110, jul.-set. 2017. Acesso em: 28 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/02.mh

HOFFMANN, Fernando; MORAIS, José Luiz Bolzan de. A construção de uma nova normatividade “imperial” e o papel do constitucionalismo no contexto do “império”. Novos estudos jurídicos, vol. 27, n. 2, set.-dez. 2022, Itajaí. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16119. Acesso em: 15 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v27n2.p429-451

INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Guia de orientação para gerenciamento de riscos corporativos. São Paulo: IBGC, 20017. Disponível em: https://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/22121/Orienta%c3%a7%c3%b5es%20sobre%20Risco%20cad3.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

LEAL, Dionis Janner. Accountability no setor público sobre a perspectiva de Amartya Sen: do estado eficiente ao estado de controle e gestão de riscos. In: LUCAS, Doglas Cesar et al. (org.). Direitos Humanos e Democracia em tempos de crise: a proteção jurídica das minorias. Vol. 2, p. 544-558. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019. Disponível em: https://3c290742-53df-4d6f-b12f-6b135a606bc7.filesusr.com/ugd/48d206_2da4445f97c94b8b9f8074df4630c076.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.

MATSUSHITA, Thiago Lopes; CAVALCANTI, Rodrigo de Camargo. O poder econômico privado contemporâneo em face da constituição do Federal Reserve e da Monetização da dívida. Revista brasileira de direito, vol. 17, n. 3, E4583, set.-dez. 2021. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4583/2940. Acesso em: 20 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i3.4583

NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Improbidade administrativa: direito material e processual. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 (online).

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Comentários ao art. 2°. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (coord.). Lei anticorrupção comentada. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

PEDRA, Anderson Sant’ana; SILVA, Rodrigo Monteiro da. Improbidade administrativa. Salvador: Juspodivm, 2019.

RODRIGUES, André Luis Friaça et al. Gestão de riscos (risk management): desafios e melhores práticas. In: FRANCO, Isabel. Guia prático de compliance. Rio de Janeiro: Forense, 2020. (online).

SARAIVA, Bruno Cozza; DEUS, Cleber de. O contrato social moderno antes e após a pandemia: o constitucionalismo e a estado de exceção. Novos Estudos Jurídicos, vol. 27, n. 3, set.-dez. 2022, Itajaí.. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19200/11059. Acesso em: 10 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v27n3.p552-574

SCHRAMM, Fernanda Santos. Compliance nas contratações públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2000.

SEN, Amartya. Glória Incerta: a Índia e suas contradições. Tradução de Ricardo Doninelli Mendes e Laila Coutinho. São Paulo: Companhia das letras, 2015.

SOUZA, Renee do Ó. O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 15, n. 59, out.-dez. 2017. Disponível em: http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=249360. Acesso em: 24 maio 2023.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe: 14/03/2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AGRESP%27.clas.+e+@num=%271499706%27)+ou+(%27AgRg%20no%20REsp%27+adj+%271499706%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 20 mar. 2023.

TOMAZ, Roberto Epifanio. Descomplicando o compliance. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

TOMAZ, Roberto Epifanio. O que é copliance? Histórico, conceito e objetivos. In: TOMAZ, Roberto Epifanio (org). Descomplicando o compliance. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

TORRES, Ronny Charles de. Leis de licitações públicas comentadas. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n° 2197/2007. Relator Augusto Sherman. DJ: 17/10/2007. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/habilita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520rol%2520taxativo/%20/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/0/sinonimos%3Dtrue?uuid=5fe14f80-af40-11e9-8b6f-bdb2eeb22dbc. Acesso em: 25 mar. 2023.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n° 3663/2013. Relator Marcos Bemquerer. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/habilita%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520rol%2520taxativo/%20/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/5/sinonimos%3Dtrue?uuid=5fe14f80-af40-11e9-8b6f-bdb2eeb22dbc. Acesso em: 25 abr. 2023.

ZOCKUN, Maurício. Comentários ao art. 1°. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (org.). Lei Anticorrupção comentada. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.