ESTRATÉGIAS PARA DIMINUIÇÃO DE RISCOS DE SANÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS A PARTIR DA LEI 12.846/2013

Neuro José Zambam; Dionis Janner Leal; Alina Celli Frugoni

doi:10.14210/nej.v28n3.p470-493

Autores

Neuro José Zambam Atitus Educação - Passo Fundo (RS) https://orcid.org/0000-0001-5960-4237
Dionis Janner Leal Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-5025-1524
Alina Celli Frugoni Universidade da Empresa, Uruguai https://orcid.org/0000-0003-2587-0013

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p470-493

Palavras-chave:

Compliance, Contratação pública, Programa de integridade, Riscos, Responsabilidade

Resumo

Contextualização: A lisura dos contratos entre o setor público e os fornecedores, especificamente os mercados, repercute na qualidade da organização social, das políticas públicas e da democracia. Mais especificamente, pretende-se apresentar os efeitos jurídicos da exigibilidade como requisito de habilitação e os efeitos de mitigação de riscos de atos corruptivos perante a Administração Pública realizada por empresas privadas.

Objetivo: O objetivo geral deste artigo é pesquisar os contornos da Lei n° 12.846/2013 enquanto mecanismo de controle da integridade empresarial e requisito para a celebração de contratos com o poder público.

Metodología: A estratégia metodológica, com base no método dedutivo, sustenta-se pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de referenciais reconhecidos pelo seu rigor científico e repercussão social das suas análises.

Resultados: Destaca-se a convicção de que a não utilização do compliance e a ausência de gestão de riscos contribuem para erros (ilícitos) e a consequente responsabilização empresarial por atos de improbidade administrativa. A permanência de irregularidades desestabiliza a rotina social e atrofia a administração pública.

Biografia do Autor

Neuro José Zambam, Atitus Educação - Passo Fundo (RS)

Estágio de Pós-Doutorado em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2014) e Universidade Réggio di Calábria (2021). Doutor em Filosofia pela PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da ATITUS EDUCAÇÂO de Passo Fundo. Membro do Grupo de Trabalho Ética e Cidadania da ANPOF (Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Filosofia). Líder do Centro Brasileiro de Pesquisa sobre a Teoria da Justiça de Amartya Sen.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5960-4237. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6893744456793355.

E-mail: neurojose@hotmail.com; neuro.zambam@atitus.edu.br.

Dionis Janner Leal, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Unijuí. Bolsista CAPES. Mestre em Direito (2021) na área de concentração Direito, Democracia e Sustentabilidade pela IMED Passo Fundo.

Alina Celli Frugoni, Universidade da Empresa, Uruguai

Possui estágio de Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2018). Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante (Espanha). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade da República (Uruguai). Mestre em Direito pela Universidade de Montevidéu (Uruguai). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Austral (Buenos Aires). Professora pesquisadora da Universidade da Empresa (Uruguai). ORDID: https://orcid.org./0000-0003-2587-0013. C.V: https://l1nq.com/7OLaQ. E-mail: alina.celi@gmail.com.

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