A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA E DO SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se encontra no centro de reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração e no desenvolvimento deste trabalho científico. Para tanto, discorre-se sobre a democracia, seu desenvolvimento histórico e conformações atuais. Em sequência, perpassa-se ao estudo do Decreto 8.243/2014 e aos respectivos mecanismos de participação social. Por fim, aborda-se a constitucionalidade do referido decreto, formalmente e materialmente. A conclusão apontou pela total compatibilidade do Decreto 8.243/2014 com a ordem constitucional brasileira na perspectiva formal e material.