VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA AO ESTADO DE INOCÊNCIA

Abstract

Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de inocência. E, em caso afirmativo, como a estrutura normativa é atingida e quem é o destinatário da norma: apenas o Estado ou também os particulares. O estudo baseia-se na jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos humanos como método de abordagem, analisando, dialeticamente, os possíveis limites à liberdade de expressão frente ao estado de inocência. A conclusão é de que o estado de inocência, embora tenha natureza processual, é direito-garantia fundamental com eficácia vertical em relação aos media, sob o aspecto de norma de tratamento.