O TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL: PERSPECTIVAS A PARTIR DO ACORDO DE PARIS

Abstract

O tratamento diferenciado desafia a igualdade soberana do direito internacional, vista como injusta pelos países em desenvolvimento. O princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades expressa esse tratamento diferenciado no direito internacional ambiental. Objetiva-se analisar a instrumentalização deste princípio no Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise dos textos jurídicos. Deixando para trás a lógica descendente do Protocolo de Quioto, lastreando por compromissos internacionalmente firmados, o Acordo de Paris, sob a alegação de prover diferenciação para todos, opta por um modelo ascendente por meio de contribuições nacionalmente determinadas. O Acordo de Paris deixa de lado os conflitos distributivos do princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, enfraquecendo a ação política como bloco dos países em desenvolvimento para assegurarem níveis adequados de ambição no enfrentamento das mudanças climáticas.