ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DO CONCEITO DE “FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO” EM FACE DAS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Giovani Clark; Ricardo Antonio Lucas Camargo

doi:10.14210/nej.v30n2.p308-334

Authors

Giovani Clark Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-9324-4770
Ricardo Antonio Lucas Camargo Universidade Federal do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-7489-3054

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v30n2.p308-334

Keywords:

State Economic functions, State Budgetary functions, State planning

Abstract

Contextualization: The relationship between economic functions – regulation, inspection, promotion and planning - and budgetary functions – allocative, distributive and stabilizing – of the State is studied in this essay, either as an “internal” agent of economic relations, or as an agent “External” to them, in the light of the legal system, presupposes the distinction between the public assets and the personal assets of the agent invested in the public function, as well as the attribution of tasks to the State to which it corresponds.

Objectives: Demonstrate the attribution of tasks to the State, which sometimes corresponds to the difference between the effectiveness and ineffectiveness of fundamental rights of the most varied dimensions, and the definition of the individual's sphere of action.

Method: The “analytical-substantial” method, within the Weberian theoretical framework, is used to investigate the intensity of the relationship between these functions in a capitalist legal order.

Results: We do make clear the following: (I) the state's allocative, distributive and stabilizing functions must be fulfilled through planning and legislation; (II) the economic functions of the budget are not to be confused with the economic functions of the State.

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Author Biographies

Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor em Direito Econômico/UFMG e Professor da Faculdade de Direito da UFMG (Graduação) e da PUC Minas (Graduação e Pós-graduação) em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, Brasil. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8525677886136477.

Ricardo Antonio Lucas Camargo, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito Econômico/UFMG. Professor da Faculdade de Direito da UFRGS (Graduação e Pós-graduação). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4679342159001647.

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