THE ROLE OF ALGORITHMIC IMPACT ASSESSMENT REPORTING IN PROMOTING ETHICAL AI SYSTEMS BY DESIGN

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v30n1.p103-129

Keywords:

Discrimination, Ethics, Artificial intelligence, Algorithmic Impact Assessment Report

Abstract

Contextualization: Despite the growing awareness in society about the risks and benefits of using artificial intelligence systems, the level of understanding about it is still low. Therefore, the creation of a regulatory model capable of promoting the appropriate balance between encouraging innovation and protecting society requires update tools that allow constant improvement of the model. The type of harm, the speed of dissemination and the social impact caused by unfair AI systems against vulnerable groups make it urgent to discuss risk management and conflict prevention measures.

Objectives: In this article, we analyze the role of risk and impact assessment in fostering the adoption of diversity and inclusion values in the design of this technology and, thus, preventing conflicts of a discriminatory nature.

Method: In this article we applied the bibliographical-documentary research procedure for data collection, and we used the hypothetical-deductive method to test the hypothesis.

Results: Although we verified the existence of a high percentage of soft law documents that directly or indirectly recommend the use of mechanisms that minimize discriminatory results in the use of AI systems, and, among them, the risk and impact assessment report, the current stage of normative development only makes it possible to identify factors that may act in favor of the use of this report as an inducer of an anti-discriminatory design of AI systems and which kind of data this report should contain to play such a role.

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Author Biographies

Maria Edelvacy Marinho, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professora da Graduação do Curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie do curso de Direito. Pesquisadora do Observatório Jurídico da Inovação do OIC/IEA-USP. Doutora em Direito pela Universidade Paris 1- Panthéon Sorbonne. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7021238497578524.

Camilo Onoda Caldas, Escola Paulista de Direito (EPD)

Professor do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Pesquisador na Faculdade Lumina de Direito e da Universidade Sao Judas Tadeu. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra em Democracia e Direitos Humanos. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Currículo Lattes:  https://orcid.org/0000-0002-6957-3099.

Tatiana Cristina  Leite de Aguiar, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Professora do Mestrado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5049851959868166.

 

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Published

2025-04-30

How to Cite

MARINHO, Maria Edelvacy; ONODA CALDAS, Camilo;  LEITE DE AGUIAR, Tatiana Cristina. THE ROLE OF ALGORITHMIC IMPACT ASSESSMENT REPORTING IN PROMOTING ETHICAL AI SYSTEMS BY DESIGN. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 30, n. 1, p. 103–129, 2025. DOI: 10.14210/nej.v30n1.p103-129. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19802. Acesso em: 30 jan. 2026.

Issue

Section

Artigos