A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O presente  artigo analisa o poder investigatório criminal do  Ministério  Público, através  do  estudo  da  recente  resolução n.º  13  publicada pelo  CNMP,  a  qual  regula   no   âmbito   do   órgão   ministerial   a   instauração   e   tramitação   dos procedimentos  investigatórios  criminais,  presididos diretamente  por membro da  instituição. O  propósito  da  investigação  é  debater  acerca  dos  poderes  e limites da atuação ministeria. A pesquisa faz uma reflexão crítica a respeito do novo  perfil institucional do Ministério Público, traçado pela  Constituição Federal de   1988,   especialmente   nas   hipóteses   previstas   na   legislação   processual penal.  Tem-se que  o  Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil, através  da  via  processual da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  sustenta que   não   cabe   ao   Conselho  Nacional  do   Ministério   Público   editar  resolução tratando especificamente  a respeito  da  matéria.A par disso,  verificou-se que  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal divergem a respeito da  possibilidade  do  Ministério  Público   produzir  suas   próprias  provas  para  a formação de sua  opinio delicti. Por fim, impõe-se consignar que, com  relação à metodologia,   o   presente   artigo  foi   confeccionado   pelo    método   científico indutivo,    operacionalizado   pelas    técnicas    da    pesquisa   bibliográfica,    do referente e do fichamento.