ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Abstract

O presente artigo analisa os aspectos relevantes da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sob o enfoque da previsão na legislação, de divergências doutrinárias acerca da capacidade penal e do entendimento dos nossos tribunais superiores. O objeto versa sobre os aspectos destacados acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica. O objetivo institucional é validar duas disciplinas do programa MADAS, realizadas no primeiro semestre de 2012 na
cidade de Alicante, na Espanha. O objetivo específico é verificar o posicionamento atual dos tribunais superiores de nosso país, quanto ao reconhecimento ou não desta responsabilidade e quais as espécies de penas aplicadas.