e-ISSN: 1980-7791
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Revista Eletrônica Direito e Política
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v. 7 n. 3 (2012)
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Artigos
Artigos
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E NA ESPANHA
Ana Paula da Silva Johannsen, Adão Paulo Ferreira
p. 1620-1651
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AUTOMAÇÃO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUSTENTABILIDADE E TRANSNACIONALIDADE
Bartira Soldera Dias, Célio Simão Martignago
p. 1652-1678
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A CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes
p. 1679-1693
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO: A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS NA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS
Camila Monteiro Santos Stohrer
p. 1694-1711
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O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL E NA EMERGÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CIVIL GLOBAL
Charles Alexandre Souza Armada, Kamilla Pavan
p. 1712-1741
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CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL: A GENEALOGIA DE UM DISCURSO DE PODER
Davi do Espírito Santo
p. 1742-1768
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ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Débora Cristina Freytag Scheinkmann, Rafaela Santos Martins da Rosa
p. 1769-1788
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A CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Heloise Siqueira Garcia, Denise Schmitt Siqueira Garcia
p. 1789-1812
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ESTADO: POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E CONSTRUÇAO DE DIREITOS PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Dirce Mendes da Fonseca
p. 1812-1832
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LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO USO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Elisandra Riffel Cimadon, Marco Antônio Minikoski
p. 1833-1852
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A AUTONOMIA DO DIREITO DESPORTIVO
Felipe Bertasso Tobar, Fernando de Lima
p. 1853-1873
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A QUESTÃO DA BUSCA VERDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fernando Hoffmam
p. 1874-1900
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A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO NO BRASIL
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
p. 1901-1934
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A (IN)EFICÁCIA DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FACE DOS PRECEITOS GARANTISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Frederico Wellington Jorge, Arthur Henrique Galvão Saran
p. 1935-1961
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUSTENTABILIDADE
Glaucio Staskoviak Junior, Renato Koprowski, Thalyta dos Santos
p. 1962-1982
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A CONTRIBUIÇÃO DA MITOLOGIA PARA A COMPREENSÃO DOS LIMITES DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E O COMBATE À POBREZA
Jaidette Farias Klug
p. 1983-1997
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CRIMES DA DITADURA MILITAR: A SAGA DE VLADIMIR HERZOG
João Batista do Nascimento Filho
p. 1998-2030
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MEIO AMBIENTE E PROCESSO ELETRÔNICO: UM BREVE PANORAMA DO DIREITO AMBIENTAL E SEU ENCONTRO COM A ERA VIRTUAL
João Batista Lazzari, Gilson Jacobsen
p. 2031-2058
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A PROBLEMÁTICA DO ÊXODO RURAL E SUA TRANSNACIONALIDADE
José Enéas Kovalczuk Filho, Rafael Schmidt Waldrich
p. 2059-2088
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DA LIBERDADE À SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Lucas de Melo Prado, Carlos Henrique Carvalho Ferreira Junior
p. 2089-2113
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APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 9.034/95: ENFOQUE A PARTIR DAS NOVAS TÉCNICAS DE APURAÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA
Luciana Briedis, Guilherme Nazareno Flores
p. 2114-2139
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DANO MORAL COLETIVO NA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
Luis Felipe do Nascimento Moraes
p. 2140-2157
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CINEMA, ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E ENSINO DE DIREITO: REFLEXÕES SOBRE UMA PRÁXIS EDUCACIONAL EMANCIPATÓRIA
Luiza Liene Bressan, Marioly-Oze Mendes
p. 2158-2174
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IMPRESSÕES SOBRE O LEGADO DA RIO+20
Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
p. 2175-2190
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MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E TRANSNACIONALIDADE: UM DESAFIO À PRESERVAÇÃO DAS FUTURAS GERAÇÕES
Maria Lenir Rodrigues Pinheiro, Maria Rosineide da Silva Costa
p. 2191-2212
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CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FENÔMENOS DA GLOBALIZAÇÃO TRANSNACIONALIZAÇÃO E TRANSCONSTITUCIONALISMO PARA A INTEGRAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Maria Raquel Duarte
p. 2213-2230
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BREVES PONDERAÇÕES SOBRE A FINALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO PENAL PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Mario Cesar Felippi Filho, Jair Soares Júnior
p. 2231-2252
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A INTER-RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A NOVA ÉTICA AMBIENTAL E O CONSUMISMO
Mateus de Oliveira Fornasier
p. 2253-2276
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TRANSCONSTITUCIONALISMO: RACIONALIDADE TRANSVERSAL E LAW & ECONOMICS
Mauricio Salvadori Carvalho de Oliveira
p. 2277-2304
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SABERES TRADICIONAIS DOS POVOS AMAZÔNICOS E MEIO AMBIENTE: A COMPLEXIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA
Monica Nazaré Picanço Dias
p. 2305-2335
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O ESTADO CONSTITUCIONAL CONTRA A DEMOCRACIA: ASPECTOS DA CRISE PARADIGMÁTICA NO DIREITO E NO ESTADO
Nelson Juliano Cardoso Matos
p. 2336-2365
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O SELO VERDE NA CONSTRUÇÃO CIVIL E A SUSTENTABILIDADE
Patrícia Elias Vieira, Charles Bittencourt Vieira
p. 2366-2385
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FRATERNIDADE COMO CATEGORIA POLÍTICA
Paulo de Tarso Brandão, IIdete Regina Vale da Silva
p. 2386-2407
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DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: UMA DISCUSSÃO A CERCA DA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FRENTE À SUSTENTABILIDADE
Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto
p. 2408-2334
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MEIO AMBIENTE. CRISE HUMANA. TRANSNACIONALIDADE DO DIREITO AMBIENTAL: UM PROCESSO QUE SEGUE EM CONSTRUÇÃO
Rafaela Santos Martins da Rosa, Débora Cristina Freytag Scheinkmann
p. 2435-2461
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PROBLEMÁTICA DE LA REPARTICIÓN DE BENEFICIOS EN COMUNIDADES ANCESTRALES, APLICACIÓN DE PROTOCOLO DE NAGOYA
Raquel Cayotopa Diaz
p. 2462-2488
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TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL E ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC)
Rejane Esther Vieira Mattei
p. 2489-2517
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TÉCNICA E DOMÍNIO: O HOMEM SOB O ESTADO TOTALITÁRIO E A CRÍTICA MARCUSEANA
Roberto Bueno
p. 2518-2545
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A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E DO NEOLIBERALISMO
Rodrigo de Carvalho
p. 2546-2576
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A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS
Tatiana Bissoni Vhoss
p. 2577-2609
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O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS
Alexandre Morais da Rosa, Fernanda Mambrini Rudolfo
p. 2610-2635
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEMOCRACIA EM ESFERAS NÃO-ESTATAIS COM FOCO NA GOVERNANÇA CORPORATIVA DEMOCRÁTICA
Antonio Paulo de Mattos Donadelli
p. 2636-2659
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ESTADOS TRANSNACIONAIS: ASPECTOS DESTACADOS DA PROPOSTA DE ULRICH BECK
Helena Maria Zanetti de Azeredo Orselli, Roseana Maria Alencar de Araujo
p. 2660-2681
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ENTRAVES E OPORTUNIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL
Charles Alexandre Souza Armada
p. 2682-2703
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A SOLIDARIEDADE COMO PRESSUPOSTO DA JUSTIÇA AMBIENTAL
Marcos Antônio Koncikoski, Carlos Arruda Flores
p. 2704-2733
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