FUNÇÕES CONSULARES RELATIVAS AOS NAVIOS ESTRANGEIROS

Abstract

Neste artigo serão apresentadas as funções consulares relativas aos navios estrangeiros. No primeiro item, tratar-se-á da definição, dos tipos, do tratamento dado pela legislação aos cônsules e dos privilégios e imunidades dos cônsules e das Repartições Consulares. O segundo trata dos navios, especificamente a conceituação e a classificação deles. Por fim, no terceiro, subdividido em duas partes, destacam-se as funções consulares nos navios estrangeiros. Na primeira parte são analisadas as informações aos agentes consulares e na segunda as funções consulares propriamente ditas.