EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ESTUDO DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175

Resumen

O objetivo desse artigo é averiguar o a construção dos direitos fundamentais no decorrer do tempo, buscar as bases doutrinárias referentes à efetivação do direito à saúde, fazendo análise constitucional, abordando a dualidade “reserva do possível” e “mínimo existencial” e o princípio da separação dos poderes para estabelecer uma ligação com a jurisprudência relativa ao direito à saúde e sua efetivação dentro da estrutura contemporânea de Estado, especificamente no que concerne ao marco fundamental da jurisprudência brasileira: a Suspensão da Tutela Antecipada 175.