O EXCESSO DE DIREITO E A CRISE DE INEFICÁCIA

Marcos Vinícius Canhedo Parra; Renato Gugliano Herani

doi:10.14210/rdp.v20n2.p320-340

Authors

Marcos Vinícius Canhedo Parra Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” https://orcid.org/0009-0005-4325-2421
Renato Gugliano Herani Faculdade Autonoma de Direito - FADISP https://orcid.org/0000-0001-8891-9684

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v20n2.p320-340

Keywords:

Crisis, Rights, Ineffectiveness

Abstract

Contextualization: The article examines the phenomenon of the historical expansion of rights, seeking to understand the connections between the excess of codified rights and the recurring problem of their ineffectiveness.

Objectives: Focusing on the Brazilian legal system, the study proposes, as a response to this impasse, the promotion of a culture of truth regarding fundamental rights — a culture that allows for the realistic and responsible identification of which rights can be effectively implemented. Based on this foundation, it would be possible to redefine priorities and construct a catalog of rights aligned with the institutional and material capacities of the State.

Methodology: This investigation was carried out through the hypothetical-deductive method, using the technique of bibliographic review.

Results: It is concluded that such ineffectiveness largely stems from the exhaustion of the material possibilities for the realization of all rights normatively guaranteed.

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Author Biographies

Marcos Vinícius Canhedo Parra, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”

Bacharel e Mestrando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, campus de Franca/SP, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Notário. vinicius_canhedo@hotmail.com.

Renato Gugliano Herani, Faculdade Autonoma de Direito - FADISP

Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da FADISP. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Pesquisador da FUNADESP. Advogado. Parecerista. renato@advgh.com.br

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