PRECAUÇÃO COMO PROCESSO NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO EUROPEIA SOBRE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v23n2.p653-681Palavras-chave:
Princípio da Precaução, democracia, direitos humanos ambientais, Organização Mundial do Comércio.Resumo
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, esta é uma leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados (OGM’s) é exemplificativa de como normas internas podem se utilizar de tal concepção sem violar os referidos compromissos internacionais. O método utilizado foi o dedutivo com pesquisa na doutrina, legislação e case-law relevante.
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