LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IMPASSES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO

Joyceane Bezerra de Menezes; Ana Beatriz Lima Pimentel; Francisco Luciano Lima Rodrigues

doi:10.14210/nej.v28n3.p494-515

Authors

Joyceane Bezerra de Menezes Universidade de Fortaleza - Unifor https://orcid.org/0000-0002-5710-9977
Ana Beatriz Lima Pimentel Universidade de Fortaleza - Unifor https://orcid.org/0000-0002-2752-5419
Francisco Luciano Lima Rodrigues Universidade de Fortaleza - Unifor

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v28n3.p494-515

Keywords:

Rights of the person with a disability., Legal capacity., Support system in Brazil.

Abstract

Contextualization: Since the Brazilian Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the legal capacity of all people has been ensured, along with mental capacity. To guarantee the full and autonomous exercise of rights, the Convention imposed the adoption of a support system outlined by each signatory State. In Brazil, the Brazilian Inclusion Law was responsible for implementing more significant changes aimed at complying with the constitutional norm. To this end, it innovated by providing supported decision-making as a support tool for people with disabilities.

Objective: The present work aims to analyze whether the legal changes of the legal capacity and the prediction of the support system, through supported decision-making, in favor of the disabled person, are achieving social effectiveness, observing the practical use of the decision decision supported by the State of Ceará.

Method: The research carried out a bibliographical and documental review, through which data were collected and treated through a qualitative and quantitative approach. Judicial decision-making processes supported by the e-SAJ of the Ceará Judiciary during the years 2016 to 2021 were investigated.

Results: Supported decision-making has not received social support nor has it been properly managed by law enforcers, which was proven by empirical research carried out. There is predominance and some confusion with guardianship. It is concluded, therefore, that the implementation of the support system legally provided for in Brazil is not fulfilling the purpose of the CRPD.

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Author Biographies

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito Constitucional nas Relações Privadas. Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: joyceane@unifor.br.

Ana Beatriz Lima Pimentel, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutora em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Membro do Grupo de pesquisa Direito Civil na Legalidade Constitucional do PPGD/UNIFOR. E-mail: abeatrizlp@hotmail.com.

Francisco Luciano Lima Rodrigues, Universidade de Fortaleza - Unifor

Doutor em Direito pela UFPE. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza. E-mail: lucianolima@unifor.br

References

ALMEIDA, Vitor. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

BARBOZA, Heloísa Helena; ALMEIDA, Vitor. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência à Luz da Constituição da República. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

BARIFFI, Francisco José. El régimen jurídico internacional de la capacidade jurídica de las personas con discapacidad. Madrid: Grupo Editorial Cinca, 2014.

BRASIL. III Relatório Nacional de Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência (CIADDIS) e o programa de ação para a década das Américas pelo direito e pela dignidade das pessoas com deficiência (PAD). Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por- temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais-1/CEDDIS.pdf>. Acesso em 31/01/2023.

FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trotta, 2001.

MENEZES, Joyceane Bezerra de. A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade. Pensar: Revista de ciências jurídicas. Fortaleza, v. 23, n. 2, p. 1-13, abr./jun. 2018. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7990/pdf. Acesso em: 23/01/2023. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7990

MENEZES, Joyceane Bezerra de; RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; MORAES, Maria Celina Bodin de. A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de; CAYCHO, Renato Antonio Constantino; BARIFFI, Francisco José (Coords.). Capacidade jurídica, Deficiência e Direito Civil na América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Capacidad jurídica, Discapacidad y Derecho Civil na América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

PALACIOS, Agustina. El modelo social de discapacidad: orígenes, caracterización y plasmación en la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Cermi. Madrid: Cinca, 2008.

PERLINGIERE, Pietro. Perfis do Direito Civil. Tradução de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p.166.

PERLINGIERE, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

ROIG, Rafael Asís. Sobre la accesibilidad universal. Disponível em: https://e- archivo.uc3m.es/bitstream/handle/10016/19288/accesibilidad_asis_PTD_201 3.pdf. Acesso em: 23/01/2023.

ROIG, Rafael Asís. Sobre discapacidad y derechos. Madrid: Dykinson S. L., 20.