O JULGAMENTO DA ADI Nº 3510 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA

Autores

  • Claudia Rosane Roesler Universidade de Brasília
  • Gabriel Rübinger-Betti Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v19n3.p663-694

Palavras-chave:

ADI nº 3510, Lei de Biossegurança, Argumentação Jurídica, Estado Democrático de Direito.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo avaliar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias. Após o exame dos votos segundo o esquema de Stephen Toulmin e a análise à luz da teoria de Neil MacCormick, pode-se dizer que os votos são apropriadamente fundamentados do ponto de vista individual. Porém, o julgamento como um todo apresenta inconsistências internas, demonstrando certa discordância quanto aos fundamentos jurídicos, mesmo entre Ministros e Ministras que votaram em sentido igual. Portanto, consideramos que tal decisão não foi a mais adequada, diante dos ideais de um Estado Democrático de Direito e da exigência de fundamentação das decisões judiciais a eles inerente

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Publicado

2014-11-25

Como Citar

ROESLER, C. R.; RÜBINGER-BETTI, G. O JULGAMENTO DA ADI Nº 3510 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 3, p. 663–694, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n3.p663-694. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6666. Acesso em: 12 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos