PROTEÇÃO PROCESSUAL AMBIENTAL: A NECESSIDADE DE SE RECONSTRUIR O SIGNIFICADO DAS DECISÕES LIMINARES NAS QUESTÕES AMBIENTAIS

Resumo

A complexidade da relação existente entre as políticas de proteção ao meio ambiente e o sistema processual civil desvelam a dificuldade com que o processo vem tratando da questão ambiental no contexto brasileiro. Este artigo propõe repensar a estrutura e a função do universo composto pelas decisões liminares nas ações que tratam da proteção/reparação do meio ambiente. Este trabalho visa compreender que o processo civil brasileiro, o que se deve ao legado liberal, tem se apoiado principalmente na posição ocupada pelo procedimento e pelo solipsismo do julgador, levando à inefetividade dos direitos relacionados a um meio ambiente saudável. Como metodologia, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e o estudo de casos reais. A teoria de base utilizada é a fenomenológico-hermenêutica, que constitui um “deixar ver” que o fenômeno é essencial para o desvelamento, para que o jurista possa compreender a realidade, abnegada pelo positivismo jurídico e pela filosofia da consciência.