A GARANTIA DO CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS ADOLESCENTES: ANÁLISE DE UMA DECISÃO JUDICIAL

Abstract

Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e a teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da Proteção Integral, que concede ao adolescente a prioridade na proteção dos Direitos Fundamentais. Observou-se que a decisão seguiu a interpretação estrita da norma infraconstitucional regulamentadora da obediência ao princípio constitucional da excepcionalidade quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa da liberdade. Concluiu-se que, no caso concreto, o acórdão seguiu a teoria absoluta do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, que indica abstratamente o conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de locomoção do adolescente, independentemente das circunstâncias do caso em particular, em conformidade com as restrições da norma infraconstitucional que explicitava os casos de internação e com o entendimento sumulado dos Tribunais, que desobriga a restrição do direito no caso em análise.