THE FIGHT AGAINST MONEY LAUNDERING AND TERRORISM FINANCING: THE PORTUGUESE EXPERIENCE

Ana Raquel Conceição; André Paulino Piton

doi:10.14210/nej.v26n3.p923-936

Autores

Ana Raquel Conceição Doutoramento em Direito pela Universidade Lusíada- Norte Professora Auxiliar do Instituto Universitário da Maia-ISMAI / Universidade do Minho. E-mail:
André Paulino Piton Professor Doutor, Coordenador da Licenciatura e Mestrado em Criminologia – Instituto Universitário da Maia-ISMAI.

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v26n3.p923-936

Palavras-chave:

Money laundering, Portuguese experience, Political exposed person, compliance.

Resumo

Contextualização do tema:When it comes to investigating terrorism and, consequently, money laundering, the consideration of balancing the defence of rights and liberties becomes less stringent in the eyes of States. They tend to automatically replace community or the collective interest. It is, therefore, important to question if the weighting and balancing result from the legal text.

Objetivos: One of the legal instruments is Act 83/2017, of August 18^th, and we will review its regime by introducing its main measures and assessing the (dis)respect for fundamental rights.

Metodologia: For the development of the research, the inductive method was used from the literature review.

Resultados: The number of entities and duties leads us to conclude that States, without any doubt, cannot fight these crimes on their own. They must unite, apply measures that can produce effects in every country, but even when doing so, they need their citizens to help them in this fight; such citizens are those that deal with financing activities, those who deal with criminals themselves or even those with relation to people that have political or economic power.

Referências

AGUIAR-BRANCO, José Pedro; BATISTA, João Castro. Crime de Branqueamento- o papel do advogado: auxiliar da justiça ou da sequela criminal? In SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo Sopas de Melo (Coord.). Branqueamento de capitais e injusto penal. Análise dogmática e doutrina comparada luso-brasileira. Lisboa, Editorial Juruá, 2010. p. 386-939.

ANDRADE, Manuel da Costa. Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

ANGLI, Mariona Loblte. Qué fue de la libertad de expresión y la diligencia política en la apología del terrorismo? En busca de su bien jurídico protegido. In MASFERRER, Aniceto (Coord.). Estado de derecho y derechos fundamentales en la lucha contra el terrorismo: una aproximación multidisciplinar. Navarra: Thomson Reuters Aranzadi, 2011. p. 545-585.

ARAÚJO, Dyellber Fernando de Oliveira. Institutos penais de emergência -"Novas" fórmulas para velhos dilemas-: Uma análise dos novos estudos de política criminal voltada aos indesejados pela sociedade, Direito Penal hoje: Novos desafios e novas respostas. In ANDRADE, Manuel da Costa; NEVES, Rita Castanheira (Org.). Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 146-182.

BANDEIRA, Gonçalo. O crime de "Branqueamento" e a criminalidade organizada no ordenamento jurídico português no contexto da união europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões. In SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo Sopas de Melo (Coord.). Branqueamento de capitais e injusto penal. Análise dogmática e doutrina comparada luso-brasileira. Lisboa, Editorial Juruá, 2010. p. 556-668.

BRANCO, Isabel. Medidas de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e o dever de «comunicação» imposto aos advogados: violação do segredo profissional? Jan, 2017, http://www.verbojuridico.net/ficheiros/forenses/advogados/isabelbranco_combatebranqueamento_violacaoseviolacaosegredoprofissional.pdf

BRANDÃO, Nuno. Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção. Coimbra: Coimbra editora, 2002.

CANAS, Vitalino. As medidas de natureza preventiva contra o branqueamento e o financiamento do terrorismo. In SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo Sopas de Melo (Coord.). Branqueamento de capitais e injusto penal. Análise dogmática e doutrina comparada luso-brasileira. Lisboa: Juruá, 2010. p. 485-554.

CHAVES, Daiane. A complexidade do papel do advogado na luta contra o branqueamento de capitais (mandamentos da directiva comunitária e a crise na relação cliente/advogado em razão do sigilo profissional). In SILVA, Luciano Nascimento; BANDEIRA, Gonçalo Sopas de Melo (Coord.). Branqueamento de capitais e injusto penal. Análise dogmática e doutrina comparada luso-brasileira. Lisboa: Editorial Juruá, 2010. p. 40-57

RODRIGUES, Anabela Miranda. O direito penal europeu emergente. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.