ÁGUA COMO BEM COMUM NO QUADRO DA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA: ALGUMAS REFLEXÕES CRÍTICAS A PARTIR DAS BASES DA ECONOMIA ECOLÓGICA E SOBRE A NECESSIDADE DE UM NOVO DIREITO PÚBLICO

Abstract

Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas prioridades eleitas para confrontar a crise mundial, alarmante tanto do ponto de vista econômico quanto ecológico e que gera impactos significativos sobre as diferentes sociedades e comunidades, crescem em relevância o debate e os conflitos concernentes ao governo e à gestão dos recursos hídricos e as tensões relativas ao uso comum ou privatista da água. Com o objetivo de contribuir para o diálogo sobre a governança democrática da água e o governo dos bens comuns no quadro da tutela dos direitos fundamentais e da sustentabilidade socioambiental, este artigo se destina a oferecer subsídios teóricos para uma reflexão crítica sobre estes temas.