O JUIZADO DE GARANTIAS COMO FATOR DETERMINANTE À ESTRUTURAÇÃO DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CRIMINAL: O CONTRIBUTO DAS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS LATINO-AMERICANAS À REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA

André Machado Maya

doi:10.14210/nej.v23n1.p71-88

Autores/as

André Machado Maya FMP/RS

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v23n1.p71-88

Palabras clave:

Jurisdição, Juiz de garantias, Reformas processuais penais, Oralidade.

Resumen

O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-americanas, identificando semelhanças e diferenças, para ao final destacar a necessidade de avançar em relação à proposta atual, identificando pontos determinantes à concepção do juiz de garantias como efetivo instrumento de democratização do sistema de justiça criminal.

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