EL DERECHO DE PROPIEDAD EN LA LEGISLACIÓN GEORGIANA
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p457-481Palabras clave:
Eficacia Vinculante, La jurisprudencia, EfectividadResumen
Contextualización: Esta investigación aborda la problemática de la eficacia vinculante de los motivos determinantes de las decisiones judiciales, cuestionando hasta qué punto los fundamentos de las decisiones, y no solo sus dispositivos, deben tener efectos vinculantes en casos futuros en Brasil. Esta teoría, importada del derecho alemán y defendida en Brasil por figuras como el Ministro Gilmar Mendes, se examina en las prácticas jurídicas brasileñas, considerando las críticas que señalan la complejidad y los riesgos de aplicar dicha vinculatividad sin comprometer el diálogo institucional y la flexibilidad interpretativa necesaria para responder a la diversidad de casos concretos.
Objetivo: Analizar las ponderaciones y críticas sobre la eficacia vinculante de los motivos determinantes. La investigación se adentra en las teorías importadas del derecho alemán para comprender sus acepciones en la realidad brasileña.
Método: Para desarrollar este entendimiento, el estudio se subdivide en enfoques que abordan la supuesta rigidez impuesta a la evolución constitucional, la violación del principio de congruencia, el diálogo institucional y la distinción entre Motivos Determinantes y Obiter Dicta. Finalmente, se estudian la jurisprudencia reiterada, la expectativa cualificada y la protección de la confianza.
Resultados: Se concluye que la modulación de efectos es un verdadero deber de la Corte para con los jurisdicionados; este deber está vinculado a la fuerza normativa de la Constitución, que no puede ignorar la complejidad de los intereses que abarca. En este sentido, la Corte debe buscar un equilibrio que tenga como objetivo la máxima efectividad de sus disposiciones.
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