PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Flávio Pansieri; Otávio Augusto Baptista da Luz

doi:10.14210/nej.v29n2.p457-481

Authors

Flávio Pansieri Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST https://orcid.org/0000-0003-4025-4534
Otávio Augusto Baptista da Luz Universidade Federal do Paraná – UFPR https://orcid.org/0000-0003-2046-2395

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p457-481

Keywords:

Binding Effectiveness, Jurisprudence, Effectiveness

Abstract

Contextualization: This research addresses the issue of the binding effectiveness of the determinant motives in judicial decisions, questioning to what extent the reasoning behind decisions, not only their dispositive parts, should have binding effects on future cases in Brazil. This theory, imported from German law and advocated in Brazil by figures such as Minister Gilmar Mendes, is examined within Brazilian legal practices, considering criticisms pointing to the complexity and risks of applying such binding force without compromising institutional dialogue and the interpretative flexibility needed to address the diversity of concrete cases.

Objective: To analyze the weights and criticisms regarding the binding effectiveness of the determinant motives. The study delves into theories imported from German law to understand their interpretations within the Brazilian reality.

Methodology: To develop this understanding, the study is subdivided into approaches addressing the supposed rigidity imposed on constitutional evolution, the violation of the principle of congruence, institutional dialogue, and the distinction between Determinant Motives and Obiter Dicta. Finally, the study examines reiterated jurisprudence, qualified expectation, and the protection of trust.

Results: It is concluded that the modulation of effects is a true duty of the Court to the jurisdictional parties, a duty bound to the normative force of the Constitution, which cannot disregard the complexity of the interests it encompasses. Therefore, the Court must seek a balance that aims for the maximum effectiveness of its provisions.

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Author Biographies

Flávio Pansieri, Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST

Pós-doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (2018/2020). Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2022). Conselheiro Estadual e Federal Eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (2007-2022). Presidente Executivo da ABDConst. (2000-2012). Advogado e Sócio Fundador da Pansieri Advogados. Líder do Publius (CNPq); e-mail: pansieri@pansieriadvogados.com.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/0746109917958819; ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4025-4534; vinculação: Paraná (PUC-PR)

Otávio Augusto Baptista da Luz, Universidade Federal do Paraná – UFPR

Mestrando em Economia (Universidade Federal do Paraná – UFPR). Especialista em Direito Constitucional (Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst). MBA em Auditoria Contábil. Membro da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Membro da Comissão de Recuperação Judicial e Falência (OAB/PR). Advogado em Contencioso Estratégico, Recuperação Judicial e Falência e Direito Público (Pansieri Advogados); e-mail: otavio@pansieriadvogados.com.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/8535114271695074; ORCID: orcid.org/0000-0003-2046-2395; vinculação: Paraná (PUC-PR)

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