BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AOS IMIGRANTES E A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587970 DO STF: DIREITO OU CALVÁRIO?

Resumo

A Lei Orgânica de Assistência Social no contexto de proteção universal da dignidade humana, é no cenário das migrações sociais, institucionalizadora da proteção dos imigrantes. Recentemente em 22/09/2017, o Supremo Tribunal Federal conferiu aos imigrantes o direito ao benefício de assistência social, na forma de prestação continuada (assumindo consequentes obrigações). Nesse viés, o presente trabalho busca analisar a eficácia das normas jurídicas da assistência social destinada aos imigrantes, através de uma pesquisa explicativa com enfoque na decisão do STF, onde se verifica que os imigrantes são legitimados à percepção das prestações assistenciais, mas encontram barreiras na aferição do critério de nacionalidade no ordenamento jurídico interno do INSS, impedindo o direito de usufruir o referido benefício, mesmo que seja direito consagrado na Constituição brasileira, na legislação interna e nos pactos internacionais, ensejando a necessidade do combate à discriminação entre nacionais e estrangeiros na ordem administrativa da autarquia previdenciária.