DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010

Marco Aurélio Marrafon; Ilton Norberto Robl Filho

doi:10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540

Autores

Marco Aurélio Marrafon Professor Adjunto de Direito e Pensamento Político na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Ilton Norberto Robl Filho Professor Permanente do Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) – Brasília

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540

Palavras-chave:

Princípio Democrático. Constitucionalismo. Sufrágio. Inelegibilidade. Lei da Ficha Limpa.

Resumo

O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estados Democráticos de Direito. Este trabalho analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as quais regulamentam as inelegibilidades fixadas no art. 14, § 9º,CF/88, a partir do constitucionalismo democrático, da máxima da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente a partir da literatura constitucional e da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por fim, o artigo científico conclui pela constitucionalidade das inelegibilidades fixadas pelas Leis Complementares.

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