A FOCUS ON THE CERTAINTY OF PROVISIONAL PRESIDENTIAL DECREES OF CUSTOMS LOGISTICS AND INDUSTRIAL CENTERS AND JUDICIAL POSTPOSITIVISM

Carmem Grasiele da Silva Silva

doi:10.14210/rdp.v14n3.p513-531

Autores

Carmem Grasiele da Silva Silva UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v14n3.p513-531

Palavras-chave:

CLIA, Recintos Alfandegados, Medidas Provisórias, Segurança Jurídica.

Resumo

O presente artigo objetiva contribuir para reduzir a insegurança jurídica na logística de comércio exterior, in casu, a atividade dos Centros Logístico e Industriais Aduaneiros (CLIA) por meio da análise do impacto da insegurança jurídica das medidas provisórias desses centros. A pesquisa abrange a análise da criação dos CLIAS, as características principais das medidas provisórias, os reflexos destes atos normativos no que se refere a segurança jurídica, especialmente em matéria de direito aduaneiro e comércio exterior e análise do papel do poder judiciário frente à celeuma administrativa instalada com a perda da vigência das medidas provisórias n° 320/2006 e n° 612/2013. O método de pesquisa aplicado foi o indutivo. O tema abordado é bastante atual, visto que os CLIAS existentes no Brasil precisam encontrar alternativas jurídicas para continuar operando, além da necessária alteração do modelo de recintos alfandegados de zona secundária no Brasil.

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