DESAFIOS A SEGURANÇA E A SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 NA CONTRAMÃO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS(OS) PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Lucas Moran Costa; Sheila Stolz

doi:10.14210/rdp.v15n2.p577-597

Autores

Lucas Moran Costa Universidade Federal do Rio Grande
Sheila Stolz Universidade Federal do Rio Grande

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p577-597

Palavras-chave:

direitos fundamentais, doença ocupacional, MP/927, pandemia.

Resumo

O problema da pesquisa transcrita neste artigo, consiste em analisar a presumida dificuldade em estabelecer, segundo a Medida Provisória Nº 927 (MP/927), datada de 22 de março do corrente ano (2020), um nexo causal entre a doença COVID19 e a atividade profissional exercida, tornando inviável a prova, por parte das(os) profissionais da saúde, de contaminação em ambiente de trabalho, pois, como é notório, o agente biológico determinado no estudo (Corona vírus - Sars-CoV-2), pode estar presente em qualquer ambiente ou superfície para além de hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios e/ou outros ambientes de cuidados de saúde. Por esta dificuldade intrínseca, as(os) profissionais da área da saúde, laboram em risco eminente de contágio e deveriam poder contar, sobretudo no atual contexto, com uma análise da doença ocupacional de forma diferenciada da regra geral e não como uma presunção legal de cerceamento de direitos fundamentais, tal como pressupõe a MP/927.

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Biografia do Autor

Lucas Moran Costa, Universidade Federal do Rio Grande

Especialista em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela UNISC/RS. Mestrando do curso de Direito e Justiça Social pela FURG. Rio Grande – RS, Brasil. Advogado (OAB/RS).

Sheila Stolz, Universidade Federal do Rio Grande

Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FaDir/FURG/RS). Professora Permanente do Mestrado em Direito e Justiça Social (PPGD/FaDir/FURG/RS). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Porto Alegre – RS, Brasil.

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