PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATÓRIA NA GARANTIA DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS

Marco Aurélio Marrafon; Luiza Leite Cabral Loureiro Coutinho

doi:10.14210/rdp.v15n3.p955-984

Autores

Marco Aurélio Marrafon Professor da disciplina de Direito e Pensamento Político na graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor (2008) e Mestre (2005) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR
Luiza Leite Cabral Loureiro Coutinho Mestranda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p955-984

Palavras-chave:

Privacidade por design, Inteligência artificial e novas tecnologias, Proteção de dados, Direito fundamental Ã privacidade e Ã intimidade.

Resumo

O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.

PALAVRAS-CHAVE: Privacidade por design; Inteligência artificial e novas tecnologias; Proteção de dados; Direito fundamental à privacidade e à intimidade.

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