INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

Autores

  • Gabriela Pietsch Serafin Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Professora convidada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário da UNESC. Juíza Federal lotada na 3ª Vara Federal de Criciúma.
  • Erika Giovanini Reupke Mestranda pelo Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Professora de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina - ESMAFESC
  • Gilson Jacobsen Pós-doutor em Direito e Justiça Constitucional pela Alma Mater Studiorum Università di Bologna - UNIBO/Itália; Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/Brasil; Dottore di Ricerca in Diritto pubblico presso Università Degli Studi di Perugia - UNIPG

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750

Palavras-chave:

Direito Social. Direito Previdenciário. Aposentadoria Especial. Emenda Constitucional 103/2019. Constitucionalidade.

Resumo

RESUMO

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca do direito à aposentadoria especial e da fixação de idade mínima à sua fruição pela Emenda Constitucional 103/2019. A abordagem do tema explora o Estado Social, a dignidade humana e proteção social, trilhando pelo direito fundamental ao ambiente de trabalho equilibrado e à aposentadoria especial, benefício previdenciário que busca, na redução de tempo à inativação, a proteção da saúde e da vida do trabalhador-segurado sujeito a agentes nocivos em seu labor. Analisa a constitucionalidade da fixação de idade mínima à aposentadoria especial no que toca à proteção da saúde e da vida. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Social. Direito Previdenciário. Aposentadoria Especial. Emenda Constitucional 103/2019. Constitucionalidade.

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Publicado

31-08-2021

Como Citar

SERAFIN, G. P.; REUPKE, E. G.; JACOBSEN, G. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 713–750, 2021. DOI: 10.14210/rdp.v16n2.p713-750. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17812. Acesso em: 10 dez. 2024.

Edição

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Artigos