INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

Gabriela Pietsch Serafin; Erika Giovanini Reupke; Gilson Jacobsen

doi:10.14210/rdp.v16n2.p713-750

Autores

Gabriela Pietsch Serafin Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Professora convidada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário da UNESC. Juíza Federal lotada na 3ª Vara Federal de Criciúma.
Erika Giovanini Reupke Mestranda pelo Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Professora de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina - ESMAFESC
Gilson Jacobsen Pós-doutor em Direito e Justiça Constitucional pela Alma Mater Studiorum Università di Bologna - UNIBO/Itália; Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/Brasil; Dottore di Ricerca in Diritto pubblico presso Università Degli Studi di Perugia - UNIPG

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750

Palavras-chave:

Direito Social. Direito Previdenciário. Aposentadoria Especial. Emenda Constitucional 103/2019. Constitucionalidade.

Resumo

RESUMO

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca do direito à aposentadoria especial e da fixação de idade mínima à sua fruição pela Emenda Constitucional 103/2019. A abordagem do tema explora o Estado Social, a dignidade humana e proteção social, trilhando pelo direito fundamental ao ambiente de trabalho equilibrado e à aposentadoria especial, benefício previdenciário que busca, na redução de tempo à inativação, a proteção da saúde e da vida do trabalhador-segurado sujeito a agentes nocivos em seu labor. Analisa a constitucionalidade da fixação de idade mínima à aposentadoria especial no que toca à proteção da saúde e da vida. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Social. Direito Previdenciário. Aposentadoria Especial. Emenda Constitucional 103/2019. Constitucionalidade.

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