O PRINCÍPIO REPUBLICANO E FEDERATIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v8n1.p540-558Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Direitos Infanto-juvenis, Princípio Republicano, Princípio Federativo.Resumo
O presente artigo faz uma análise dos direitos fundamentais perpassando pelos direitos infanto-juvenis inseridos na CRFB/1988, procurando vinculá-los ao princípio republicano e federativo que têm como premissa dar guarida a proteção integral dos direitos das crianças e adolescente. Explícita conceituação basilar do princípio republicano procurando estabelecer enlaces entre seu significado e os direitos fundamentais. Identifica o federalismo como instrumento capaz de propiciar a criação e implementação de norma jurídica e políticas públicas como referência para a concretude dos direitos infanto-juvenis, pretendendo, portantoafirmar que os entes federativos possuem responsabilidade e obrigatoriedade jurídica quanto à possibilidade de eficácia da doutrina da proteção integral que deve ser satisfeita a criança e ao adolescente.
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Como Citar
SILVA, J. E. da; PILAU, N. C. O PRINCÍPIO REPUBLICANO E FEDERATIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 540–558, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v8n1.p540-558. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5512. Acesso em: 7 nov. 2024.
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Artigos
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