O PRINCÍPIO REPUBLICANO E FEDERATIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL

Abstract

O presente artigo faz uma análise dos direitos fundamentais perpassando pelos direitos infanto-juvenis inseridos na CRFB/1988, procurando vinculá-los ao princípio republicano e federativo que têm como premissa dar guarida a proteção integral dos direitos das crianças e adolescente. Explícita conceituação basilar do princípio republicano procurando estabelecer enlaces entre seu significado e os direitos fundamentais. Identifica o federalismo como instrumento capaz de propiciar a criação e implementação de norma jurídica e políticas públicas como referência para a concretude dos direitos infanto-juvenis, pretendendo, portanto
afirmar que os entes federativos possuem responsabilidade e obrigatoriedade jurídica quanto à possibilidade de eficácia da doutrina da proteção integral que deve ser satisfeita a criança e ao adolescente.