A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v3n3.p165-187Palavras-chave:
Função social do Código Penal, Estado de direito democrático, Garantismo jurídicoResumo
Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas sociais da comunidade que está inserida.Downloads
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