A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v3n3.p165-187Keywords:
Função social do Código Penal, Estado de direito democrático, Garantismo jurídicoAbstract
Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas sociais da comunidade que está inserida.Downloads
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Published
2008-12-01
How to Cite
ZIMMERMANN DE BORBA, Andréa; MOTTA DA SILVA, Moacyr. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 165–187, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p165-187. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302. Acesso em: 25 feb. 2026.
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