A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO

Andréa Zimmermann de Borba; Moacyr Motta da Silva

doi:10.14210/rdp.v3n3.p165-187

A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO

Authors

Andréa Zimmermann de Borba UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí
Moacyr Motta da Silva UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v3n3.p165-187

Keywords:

Função social do Código Penal, Estado de direito democrático, Garantismo jurídico

Abstract

Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas sociais da comunidade que está inserida.

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Published

2008-12-01

How to Cite

ZIMMERMANN DE BORBA, Andréa; MOTTA DA SILVA, Moacyr. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 165–187, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p165-187. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302. Acesso em: 5 dec. 2025.

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Issue

Vol. 3 No. 3 (2008)

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