A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS DE MARÍTIMOS DOS NAVIOS MERCANTES
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p505-522Palavras-chave:
Espaços Marítimos. Jurisdição. Marítimo.Resumo
A extensão da jurisdição do Estado nos espaços marítimos em questões trabalhistas de marítimos de navios mercantes é o tema deste artigo, que inicia com a explicação de aspectos legais dos espaços marítimos dispostos na Convenção de Montego Bay de 1982. Na seqüência, destaca-se a jurisdição do Estado no território nacional e a conseqüente competência da Justiça do Trabalho para tomar decisões nas controvérsias nas relações de trabalho do marítimo.
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