A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS DE MARÍTIMOS DOS NAVIOS MERCANTES
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p505-522Keywords:
Espaços Marítimos. Jurisdição. Marítimo.Abstract
A extensão da jurisdição do Estado nos espaços marítimos em questões trabalhistas de marítimos de navios mercantes é o tema deste artigo, que inicia com a explicação de aspectos legais dos espaços marítimos dispostos na Convenção de Montego Bay de 1982. Na seqüência, destaca-se a jurisdição do Estado no território nacional e a conseqüente competência da Justiça do Trabalho para tomar decisões nas controvérsias nas relações de trabalho do marítimo.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) com o Regulamento da Revista Eletrônica Direito e Política e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que obedeçam os Direitos Autorais.
