O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v11n2.p705-740Palavras-chave:
Meio ambiente, sociedade de risco, Direito Penal, Constituição, direito fundamental.Resumo
O presente artigo tem por objetivo expor a relevância e necessidade da intervenção do Direito Penal para proteger o meio ambiente no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente levando em consideração os riscos desencadeados na sociedade contemporânea, provenientes do progresso tecnológico e industrial. Para tanto, utilizando-se o método indutivo, pretende-se abordar, inicialmente, a estrutura normativa constitucional a respeito do meio ambiente, inclusive apontando a sua natureza de direito fundamental. A partir disso, pretende-se discorrer sobre a importância da intervenção penal na esfera ambiental, que teria um caráter de prevenção, contribuindo, sobretudo, com a educação ambiental. Ao final, conclui-se que o Direito Penal, em razão dos novos interesses inerentes à sociedade pós-industrial, mostra-se uma visa adequada e necessária para proteger o meio ambiente.
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