EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DO “BEM COMUM” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Priscila Anselmini; Marciano Buffon

doi:10.14210/rdp.v15n1.p295-314

Authors

Priscila Anselmini Bolsista Capes/PROEX do Curso de Mestrado em Direito Público pela UNISINOS; Assessora jurídica da Prefeitura Municipal de Barão/RS.
Marciano Buffon Pós-Doutor em Direito pela Faculdad de Derecho de la Universidad de Sevilla - ES. Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado - da UNISINOS.

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p295-314

Keywords:

Políticas Públicas, Extrafiscalidade, Estado Democrático de Direito, “Bem comum”, Meio Ambiente

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização da função extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas, tendo como base a consolidação dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se sobre o papel do poder público na construção de políticas públicas, como meio de garantir os direitos fundamentais da população, para, posteriormente, estudar a finalidade extrafiscal da norma tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como indutora de políticas públicas. Na pesquisa utilizou-se, como recurso técnico, as fontes bibliográficas, tais como: livros jurídicos, relatórios oficiais e fontes jurisprudenciais. Por tudo isso, o trabalho ao verificar a função extrafiscal enquanto política pública, visa demonstrar a sua efetividade à concretização do “bem comum” e dos direitos constitucionais dos cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas. Extrafiscalidade. Estado Democrático de Direito. “Bem comum”. Meio Ambiente.

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