A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS EFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA E DO NEOLIBERALISMO

Abstract

Este artigo apresenta como principal foco de análise a possibilidade de o Poder Judiciário intervir como legislador positivo com vistas à efetivação e concretização de Direitos Sociais Fundamentais, principalmente na atual quadra da história, onde, além da incompetência e omissão das autoridades públicas em cumprir com seu dever constitucional, os efeitos problemáticos da globalização e do neoliberalismo, que também atingem categorias nucleares tradicionais do Estado-nação, acabam por prejudicar e muitas vezes inviabilizar a efetiva concretização de tais Direitos.