A CRISE DAS FONTES JURÍDICAS ENQUANTO CRISE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

Este ensaio reflete sobre a crise em que se encontra a teoria das fontes jurídicas no direito brasileiro contemporâneo e o impacto negativo sobre a efetivação do Estado Democrático de Direito. Neste tipo estatal, a democracia é o regime político e a forma de organização social adotada e a promoção dos direitos, principalmente dos direitos fundamentais, é central (art. 5º, CF/88), sendo a separação dos poderes relevante para limitar possíveis arbitrariedades estatais. Observam-se uma grande valorização da jurisprudência e uma crise no fenômeno legal. Ainda, a doutrina, as normas de Direito Internacional Público e os costumes têm papéis e funções subvalorizadas. Parcialmente, esse fenômeno foi causado pela busca de efetividade da Constituição a partir de uma perspectiva da garantia e da promoção de direitos que possui como elemento determinante a fonte jurisprudencial. Sem desconsiderar a relevância do eixo garantia de direitos, em uma leitura Constitucional informada pelo modelo de Estado Democrático de Direito, é fundamental considerar a necessidade de maior valorização tanto da democracia como da separação dos poderes, sem desconsiderar a relevância na busca por efetividade dos direitos, o que é possível através da revalorização do papel da legislação pensada em contexto de maior legitimidade democrática e elaborada a partir de um diálogo mais efetivo com as demais fontes do Direito.