O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O  presente  artigo tem como   enfoque central um   estudo  doutrinário  acerca da autonomia  do  Direito  Portuário,  bem   como  sobre  a  Lei  de  Modernização  dos Portos   sob   nº  Lei   8630/93,   a   qual   trouxe  várias  inovações nesse   ramo  de atividade como  a  criação do porto organizado, dos  terminais privativos, do grupo executivo  para  modernização  dos  portos,  o  órgão  de  gestão  de  mão   de  obra avulso,  o   conselho  de   autoridade   portuária  e   o   operador  portuário.   Para  o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo com  a utilização das técnicas do referente, do fichamento e das categorias.