OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo se baseia, precipuamente, nos pensamentos de Norberto Bobbio e Flávia Piovesan e busca demonstrar a importância dos tratados internacionais, mesmo quando em confronto com normas jurídicas de direito interno. Os tratados internacionais em direitos humanos, desde a Declaração de 1948, vêm sendo decisivos para o delineamento dos direitos e garantias fundamentais inscritos nas cartas constitucionais do pós-guerra. É de fundamental importância que as normas inscritas nos tratados subscritos pelo Brasil sejam protegidas de mudanças legislativas oportunistas que visem a suprimir direitos já conquistados, razão por que os tratados em direitos humanos devem possuir status de norma constitucional.