O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL E O VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL: O DEBATE SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ A PARTIR DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 1.335

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar o principio da livre convicção estabelecido para o julgamento dos crimes políticos perante o Tribunal de Segurança Nacional (TSN) e sua relação com a apreciação da prova testemunhal. Serão analisadas legislação e doutrina do período de vigência dessa corte de exceção e contemporânea, bem como historiografia jurídica de apoio. Será privilegiada a análise de casos do TSN, especialmente o processo nº 1.335/1940/SP, cuja decisão coloca em xeque o limite entre convicção e arbítrio do julgador na escolha e no manejo das provas pelas quais embasa sua decisão. Como resultado, percebeu-se que o sistema de livre apreciação da prova adquire uma valência autoritária; que as presunções legais apenas reforçam tal possibilidade; e que este princípio foi fundamental para que o TSN realizasse um papel de controle do dissenso político durante sua existência, não só por suas condenações, mas pelo discurso construtor do subversivo político.