OS NOVOS MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA EFETIVA E TEMPESTIVA PREVISTOS NO NCPC (LEI 13.105/15)
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p6-28Palavras-chave:
execução – direitos fundamentais – realizaçãoResumo
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes instrumentos: a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgada e também a inscrição do nome do devedor nos cadastros do SPC e SERASA. Evidentemente, que esses mecanismos não resolverão o problema da execução civil, mas em muito contribuirão para a efetiva realização do direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva e tempestiva.
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