BREVES REFLEXÕES SOBRE OS DEVERES FUNDAMENTAIS SOCIOAMBIENTAIS

Resumo

Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no manda-mento “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”, ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de di-reitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambi-ental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ação popular, inquérito civil, termos de ajustamento, etc. Na dimensão objetiva, ou prestacional, sempre que não correspondam a qualquer direito subjetivo, os deveres fundamentais socioambientais, seja o desti-natário o Estado, ou os particulares, revelam-se como fronteiras no exercício dos direitos. Direitos e deveres fundamentais socioambi-entais são importantes balizadores do poder político, notadamente o Poder do Estado, pois estes têm de respeitar os limites que lhe são impostos, isto é, a sujeição ao espaço de autonomia da cidada-nia, ou ativamente na intervenção mediante prestações específicas na conformação dos direitos e dos deveres atribuídos a essa mes-ma cidadania. O exposto neste ensaio, no textual e no contexto da narrativa, implicou a utillização de metódica de pesquisa no ambiro das descritivas e exploratórias, metódica essa que possibilitou uma visão ampla do tema objeto da interrogação do pesquisador.