A FORÇA DA LEI E DO PODER NORMATIVO DE AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: UM ESTUDO ESPECÍFICO A PARTIR DA IDEIA COMPARATIVA DE “ABNEGAÇÃO DA LEI” NOS EUA E DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) BRASILEIRA.

Abstract

Este Artigo, subdividido em dois capítulos e, estruturalmente montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem precisamente voltada aos seus objetivos finais, é fruto de pesquisa que se inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado Administrativo contemporâneo brasileiro consolidado a partir de meados da última década, do século XX. Nesta segunda etapa, surge novo referencial teórico, estudo específico de Adrian Vermeule, do Estado Administrativo norte-americano, o que proporcionou análise comparativa delimitada entre modelos brasileiro e estadunidense. O método dedutivo qualitativo, alicerçado em teorias modernas e contemporâneas, assim como em decisões jurisprudenciais brasileiras, foi o usado para que se pudesse proceder ao recorte temático, com exame conclusivo do papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e, no âmbito Executivo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nacional.