A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?

Giancarla Coelho Naccarati Marcon; Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa

doi:10.14210/nej.v29n2.p421-443

Authors

Giancarla Coelho Naccarati Marcon Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP https://orcid.org/0000-0002-7107-1354
Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP https://orcid.org/0000-0002-9406-136X

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p421-443

Keywords:

environmental tax law, environmental preservation rate, fundamental rights, constitutional principle, constitutionality

Abstract

Contextualization: the study covers an analysis regarding its compatibility with the legal regime of fees, the impact of its institution on the right to move and traffic people and goods, as well as the compliance of its various aspects with the constitutional precepts.

Objective: this article aims to analyze the characteristics and peculiarities of the environmental preservation rate instituted in Fernando de Noronha (PE).

Methodology: the study started from the positive law based on a systematic interpretation and at the end weaved the comparison between what was found, and the understanding made by the Federal Supreme Court regarding these rates, in the pertinent points to the subject in question, in the last years.

Result: in view of all the findings, we found that the rate is an effective instrument when using taxation aimed at environmental protection. Although it does not violate the principles of isonomy, the right of locomotion and the traffic of people and goods, the founding law is unconstitutional about the institution arising from the specific and divisible public services mentioned. The legal scientist must always be cautious when analyzing taxation, a tool that affects taxpayers’ freedom and property rights.

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Author Biographies

Giancarla Coelho Naccarati Marcon, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Doutora em Direito na linha de pesquisa: Efetividade do Direito Público e Limitações da Intervenção Estatal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) (2021)

Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora de Direito Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP. Diretora-adjunta da Faculdade de Direito da PUC-SP. Coordenadora da cadeira de Direito Tributário junto ao Departamento IV – das Relações Tributárias, Econômicas e Comerciais da Faculdade de Direito da PUC-SP. Juíza contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT). Advogada em São Paulo (SP), Brasil.

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